Lei 540/2006 - Art. 22 § 2º

Das divisões: 

b) A Divisão de Protocolo e Arquivo possui atribuições e competência de exercer as atividades de organização de cadastro protocolo, acompanhar e controlar o andamento de todo e qualquer processo no amplo da administração, efetuar a protocolização de todos os documentos recebidos, emitidos pelo o Município, inclusive aqueles produzidos

internamente, formulando processo com remessa ás autoridades competentes, prestar informações aos interessados a cerca de seus processos, organizar e manter o arquivo geral do Município, transcrever e controlar arquivos de leis, decretos, portarias e demais