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Secretaria de Infraestrutura e Transporte

Walter da Mata

Telefone: 62 3377-3287

E-mail: [email protected]

Endereço: Rua 1 A , s/n - centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei 540/2006 - Art.27 - À Secretaria Infra-Estrutura, Transporte, compete realização de obras de infra-estrutura municipal como pavimentação, drenagem, rede de esgoto, programar e coordenar a elaboração de aquisição de veículos utilizados pela Prefeitura de acordo com a suas normas; desenvolver planos de manutenção para cada veiculo e maquina, manipulando dados estatísticos, para avaliar a situação de cada veículo e maquina; efetuar relatórios de análises sobre a situação de veículos e maquinários; assistir e orientar os funcionários para a manutenção das normas de procedimentos da Prefeitura; coordenar o aperfeiçoamento dos técnicos, visando otimizar os serviços; controlar a utilização dos veículos e maquinários da Prefeitura, promovendo a racional distribuição dos serviços; fiscalizar as condições de utilização e conservação dos veículos e maquinários por parte dos usuários; propor baixa do veículo que se tornar inservível para o trabalho da Prefeitura; elaborar em harmonia com o plano rodoviário nacional e estadual, o plano municipal e programas anuais de serviços, propor ao Prefeito quaisquer modificações, que na execução dos serviços venha a indicar; promover conforme o programa anual

aprovado, aplicação das dotações orçamentárias destinadas as estradas e de créditos adicionais, e receitas de operações de créditos em estradas de rodagem municipais; fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais; inspecionar periodicamente as estradas e caminhos, promovendo as medidas necessárias a sua conservação; organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais para fins de conservação e de coleta de dados para conhecimento e divulgação; fornecer ao Secretário de Finanças os elementos necessários para o recebimento por parte do município das cotas do fundo rodoviário nacional; elaborar nas épocas aprazadas p relatório e o programa de atividades rodoviárias; fazer a medição final de todos os trabalhos executados pelos órgãos; seja por administração direta ou indireta, informando processos de pagamentos dos empreiteiros; executar os serviços de garagem; efetuar e organizar a distribuição dos veículos aos diversos órgãos da Prefeitura de acordo com as necessidades de cada um, e as disponibilidades de frotas; efetuar a guarda, o abastecimento e a lubrificação de máquinas, bem como controlar os gastos de manutenção e operação; realizar a inspeção periódica dos veículos, verificando o seu estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários; exigir que o motorista esteja com sua situação profissional regularizada em face da legislação de trânsito; providenciar os licenciamento dos veículos; no caso de acidente com veículo da municipalidade, tomar todas as medidas cabíveis, colaborando com as autoridades de trânsito e comunicando o fato ao Secretário; solicitar ao Secretário, quando necessário, a abertura de Sindicância ou Inquérito Administrativo, para apurar a responsabilidade por acidentes ou outros motivos; opinar sobre as aquisições de veículos e máquinas visando a padronização da frota municipal; receber, guardar, controlar e registrar as peças e materiais para uso, aplicação ou

consumo com oficina, veículo, máquina ou equipamentos; estabelecer e controlar os padrões de eficiência e os custos de serviços do Setor; exercer outras atribuições relativas as funções de garagem.


Como órgão do sistema municipal, compete: Elaborar e executar programas de auxilio à alimentação da população rural e urbana, como plantações de hortas caseiras, escolares e comunitárias e desenvolver a criação de animais de pequeno e médio porte; fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos hortifrutigranjeiros e dos produtos de origem animal em consonância com outros órgãos já existentes; contribuir para o desenvolvimento do ensino agrícola e da pesquisa agropecuária; garantir a realização dos planos, programas e projetos, por intermédio das assessorias e secretária; garantir a proteção ao homem as outras formas de vida e ao patrimônio ambiental; garantir no território do município da utilização dos recursos ambientais de interesse local; garantir a integração de ação setorial na consecução destes objetivos, assim como a cooperação entre os demais níveis do governo; garantir o incentivo ao desenvolvimento de tecnologia desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;

promover a execução de planos, programas, projetos, atividades, ações relacionadas com agropecuária e abastecimento no âmbito geográfico municipal; promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e a produtividade do setor agropecuário municipal; assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização; viabilizar a celebração de convênio e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas da iniciativa privada visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo e troca de experiências; viabilizar a realização de curso, seminários promovendo a melhoria do desempenho dos servidores da secretária; promover a divulgação das ações e realizações da secretária; promover a articulação e

integração com órgãos no setor agropecuário público, federal, estadual e com o setor privado; aprovar e autorizar a necessidade de remanejamento e contratação de pessoal; promover e assegurar medidas que garantam o fluxo no abastecimento municipal mesmo em época de entre safras; receber e conceder audiência ao representante de órgãos relacionados com a agropecuária e abastecimento em geral e realizar atividades que lhe forem confiadas pelo Prefeito; indicar a Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de manutenção e construção de estrada em zona rural, principalmente próxima ao núcleo de produção para permitir maior escoamento de produtos agrícolas; promover, viabilizar e favorecer, ações de conservação do solo, irrigação, drenagem e eletrificação rural; propor às entidades públicas e privadas, programas de suprimentos e insumos e recurso de créditos e financeiros, para o atendimento de produtores de hortifrutigranjeiro; apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de associativismo; propor, incentivar, e apoiar os programas de assentamentos de produtividades rurais no município, etc.